TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito administrativo. Contrato administrativo de fornecimento de materiais e equipamentos. Pretensão de a empresa contratada anular multa moratória a ela imputada e receber consectários legais - juros e correção monetária, sobre o valor total do contrato, a alegação de mora do ente público contratante. Empresa contratada que teve prorrogado, por duas vezes, o prazo de entrega do material contratado e, ainda assim, o fez com atraso diante de inconsistências detectadas entre o material entregue e as especificações do edital de licitação que embasou o contrato. Multa aplicada no âmbito de procedimento administrativo regular, no qual foi concedido à empresa direito de defesa. Liquidação do contrato que só foi concluída após a apuração da multa moratória devida pela empresa a ensejara sua compensação no valor a ser pago. Pagamento que foi efetuado no prazo de 30 dias do adimplemento integral do contrato quando do encerramento de sua liquidação. Mora que não pode ser imputada ao ente público e sim a contratada que não entregou o material contratado no prazo assinado. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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