DOC. 597.7821.2086.9742

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada - Gupro econômico, com empresas que têm objetos sociais semelhantes, mesmos sócios administradores e atuam em endereços idênticos - Existência de confusão patrimonial, em especial a existência de sócios com laços familiares entre eles, idêntico endereço, e utilização de mesma mão de obra e recursos humanos - Incidência do art. 50 do CC - Abuso manifesto - Possibilidade de extensão dos efeitos da obrigação primitiva a bens da parte recorrida - Frustradas tentativas de recebimento do crédito e localização de bens - Recurso provido a fim de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que Ana Maria Guimarães Alves Montagna, Cláudio José Rodrigues Montagna, Montanha MS Comércio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda. EPP, Montanha Representação e Comércio Regente Ltda. e Power Motors Prudente Ltda. sejam incluídos no polo passivo do processo de execução

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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