DOC. 597.9480.1394.2930

TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO HAVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS EM CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a exequente no pagamento dos honorários de sucumbência, condenação com a qual a parte não concorda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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