DOC. 597.9685.9712.7333

TJSP. Agravo Interno. Recurso interposto contra despacho que indeferira o pedido de tutela recursal de urgência. Matérias ventiladas no presente recurso analisadas pelo órgão colegiado em razão do julgamento conjunto ocorrido no processo principal. Precedentes desta C. Câmara (Agravo Interno Cível 2081310-57.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo Interno Cível 2158015-04.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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