DOC. 598.0686.5568.0854

TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Afastamento. Emenda à inicial que cumpriu o determinado pelo juízo de origem de forma satisfatória. Relato do acidente que se mostra suficiente para a apreciação do pedido. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença afastada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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