DOC. 598.1241.5185.9346

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. -

Deve ser mantida a condenação do apelante que, não comparecendo em juízo, teve sua confissão extrajudicial validada e confirmada por outras provas dos autos e submetidas ao crivo do contraditório em juízo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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