DOC. 598.2334.1882.6006

TJRJ. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Dívida de contrato de aluguel celebrado pelas partes. Sentença que extingue o feito após ter sido noticiado acordo nos autos. Decisão proferida sem a manifestação prévia do Ministério Público. Intervenção que se revela obrigatória, ante a existência de interesse de incapaz. Apelação interposta pela parte autora e pelo Ministério Público. Nulidade que se reconhece. arts. 178, II, e 279, ambos do CPC. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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