DOC. 598.2517.4487.4289

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios distribuída na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que abrange área em que domiciliada a parte autora. Redistribuição para a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, à vista do domicílio da ré. Possibilidade. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. Competência do MM. Juiz suscitante da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

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