TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM 03 CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 06 ANOS, 06 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 19/08/2027 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS OS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO ¿ TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO ¿ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ¿ REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS, COM EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.
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