TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência da acusada restrita à pretensão de concessão do acordo de não persecução penal. Descabimento. Prerrogativa do Ministério Público. Momento processual inadequado, pois já prolatada sentença. Ausência de manifestação da defesa, nos termos do art. 28-A, §14, do CP. Questão preclusa. Recurso ministerial. Pretensão pelo afastamento da atenuante da confissão em segunda fase de dosimetria. Acolhimento. Confissão parcial que não retratou a realidade do ocorrido e tentou minimizar a gravidade dos fatos. Regime aberto acertadamente fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença reformada em parte. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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