TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO A CONDOMÍNIO FECHADO COM OBRA POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA 1- DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, POR CULPA DA 1ª RÉ E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LA A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA DE TAXA DE ADESÃO; CONDENAR O 2º RÉU CONDOMÍNIO A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA E, CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SIMULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/64, art. 58 E DO CODIGO CIVIL, art. 167. CONDOMÍNIO QUE ERA MERO REPASSADOR DOS RECURSOS. VERDADEIRA INCORPORAÇÃO DIRETA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR/INCORPORADORA 1ª RE. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. LUCROS CESSANETS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO 2º RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente da aquisição de imóvel em construção, na qual a autora aduziu a existência de atraso na entrega e falhas na prestação do serviço.
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