DOC. 598.4209.1206.9426

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para cobrança de correção monetária devida em favor de ex-funcionário do extinto Banerj, aderente de programa de incentivo à aposentadoria, no qual foi estabelecida uma Renda Mensal Incentivada (RMI), obrigação assumida pelo Estado por meio da assunção da dívida instituída na Lei 2.674/1997, quando da liquidação da instituição financeira. Procedência do pedido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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