DOC. 598.4603.9631.4201

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão do autor de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido do autor de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, cumulado com pedido de indenização por dano moral com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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