TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Descabimento. Termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado, o qual, no caso concreto, ocorreu no mesmo ano da propositura da demanda. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura digital do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do qual não se desincumbiu. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. Descabimento. Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevidos os descontos havidos em razão do referido contrato. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, mister a restituição do crédito recebido em razão do mútuo, facultada a compensação de valores. Apelação parcialmente provida
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