DOC. 598.4851.5680.7844

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Intimada para emendar a inicial, a autora quedou-se inerte. Esclarecimentos e documentos indispensáveis para análise da benesse pleiteada, da causa de pedir e do pedido. Indeferimento da inicial que se impõe. Sentença mantida. Ausência de contrarrazões. Sem honorários. Negado provimento ao recurso da autora

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).