TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Existência de decisão judicial transitada em julgado que condenou a ré na obrigação de manter o autor no plano de saúde oferecido em razão de vínculo de emprego - Indicada rescisão do contrato que existia entre a ré e a ex-empregadora - Condição verificada em relação jurídica de trato continuado que, em tese, autorizaria o cancelamento do plano do autor - A operadora, no entanto, é responsável pela prorrogação do plano de saúde com garantia das mesmas condições anteriores - A ré espontaneamente manteve os beneficiários protegidos por decisões judiciais, gerando legítima expectativa de direito - Situação excepcional a tornar inadmissível o comportamento contraditório da ré, que cancelou o plano de saúde do autor com fundamento em rescisão contratual ocorrida seis anos antes - Exigível, portanto, a obrigação de manter o autor no plano de saúde que possuía, nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento integral da contribuição devida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação
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