TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência, decretando a resolução do contrato. Inconformismo de ambas as partes. Notificação para configuração da mora devidamente recebida no endereço informado pela compradora. Previsão contratual de aplicação de multa de 20% que somente teria lugar na hipótese de manutenção do contrato, não para sua rescisão, caso dos autos. Convencionado entre as partes que haveria a transferência do imóvel somente após pagas as parcelas devidas, e não para transferência imediata da dívida à ré. Cabia, assim, à compradora adimplir pontualmente com os valores devidos aos vendedores e também ao financiamento habitacional, bem como as despesas «propter rem". Aplicável, ainda, multa decorrente da rescisão contratual por inadimplemento da compradora, por não se mostrar abusiva na hipótese, vez que o valor não ultrapassou a obrigação principal e não se mostra manifestamente excessivo, se considerado que a ré está na posse do imóvel dele usando e gozando há mais de dez anos, sem pagar o IPTU desde 2020 e sem pagar as cotas condominiais. Retorno das partes, no mais, ao «status quo ante". Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento
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