TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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