DOC. 598.6803.4455.9183

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - ICMS - Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do não pagamento de imposto relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas do Fisco e, no mesmo período, do recebimento de mercadorias sem documentação fiscal - Pretensão ao cancelamento do AIIM e, consequentemente da CDA - Possibilidade - Laudo pericial que apontou divergências na apuração da escrita fiscal pelo órgão fazendário - Fiscalização que não se ateve à natureza das operações comerciais relativas à entrada e saída de mercadorias e ao estoque inicial e final - Ilegalidade da autuação - Cancelamento da CDA - Extinção da Execução Fiscal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).