TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. CDC. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Mera discrepância entre os juros remuneratórios e o CET que não é enfoque pelo qual se identifica abusividade no contrato. Tarifas administrativas. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Abusividade da cobrança, por ausência de prova de que esse serviço foi efetivamente prestado ao consumidor. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Proteção financeira que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual firmado. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva referida rubrica. Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Decisão parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré não provido
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