TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória ajuizada pelo Apelante, pleiteando a transferência de imóvel objeto de contrato de compra e venda, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, CPC/2015.
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