TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por VANDERLEI SOARES DA ROCHA contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A Defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que a diversidade de drogas não justifica o aumento da pena-base e que a valoração negativa dos maus antecedentes configura bis in idem, pois a reincidência já foi considerada na segunda fase da dosimetria.
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