DOC. 599.0329.5454.2391

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

Responsabilidade civil. Apontamento indevido de condutor em multa de trânsito. Indenização por danos morais e exclusão das infrações. Improcedência. Irresignação do autor. Acolhimento parcial para exclusão das infrações, com fundamento na prova pericial que apontou não ser o responsável pela assinatura no termo de indicação do condutor. Dano moral desacolhimento. Inexistência de nexo causal e de ato ilícito praticado pelo réu em relação a falsificação. Recurso provido em parte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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