TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORAS INATIVAS QUE PRETENDEM O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º, COM BASE NO CRITÉRIO DE HORA-AULA. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA TESE AO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM TELA, POSTO QUE O PEDIDO PRINCIPAL É A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO CONGELAMENTO DO VALOR DA VERBA EM QUESTÃO. SENDO CERTO QUE, O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SEM IMPLICAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.
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