TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra a fabricante Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA e a distribuidora Nextel Telecomunicações LTDA, pleiteando a substituição de aparelho celular adquirido, a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando vício no produto durante o período de garantia.
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