DOC. 599.1609.4949.5857

TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDO À SUSTAÇÃO DE CHEQUE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE BOLETO LEVADO A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias de defesa deduzidas na origem, nele é apresentada causa de pedir diversa da exposta na instância de origem para embasar o pedido reconvencional, o que configura vedada inovação recursal.

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