DOC. 599.2202.2148.0772

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Pensionista, ajudante de motorista e ajudante de pedreiro, os agravantes não declaram imposto de renda. Agravantes que apresentaram extratos bancários que registram módica movimentação financeira e que, em conjunto, recebem, mensalmente, menos que R$ 4.000,00. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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