DOC. 599.3118.2796.3916

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de emenda à inicial com a juntada de documentos pertinentes. A parte autora alega cerceamento de defesa e busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, bem como da juntada de contrato e comprovante de residência. Requer a concessão de Justiça Gratuita e, caso mantida a extinção, a isenção de custas processuais e honorários. Gratuidade de Justiça já indeferida e preparo recolhido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela exigência de documentos não obrigatórios (ii) regularidade da extinção; (iii) a possibilidade de isenção de custas processuais.

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