DOC. 599.4466.2578.1821

TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. Comprovados o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Concessionária ré, contudo, que ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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