TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Duplicata. Determinação de penhora do faturamento da executada perante empresa em que a devedora presta serviços. Irresignação. Deferimento ocorrido somente após pesquisas infrutíferas via SisbaJud, SNIPER, InfoJud. Caso, ademais, que houve a expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem êxito. Ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao princípio da satisfação da execução. Penhora de faturamento bem deferida, mas que deve ser limitada ao percentual de 10%, a fim de viabilizar a continuidade da empresa devedora. CPC, art. 866. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito