DOC. 599.4740.3507.4477

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. -

Diante do pleito de abusividade na cobrança de capitalização de juros, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e do contrato, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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