TJSP. *Agravo de instrumento - Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Descontos de contribuição associativa em folha de pagamento de benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Contribuição associativa - Competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelo pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras dentre as 1º a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.1 e I.29, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com redistribuição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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