DOC. 599.5974.5378.4019

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor, não proprietário do veículo, pleiteia ressarcimento por danos materiais. Decisão de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, sem análise do mérito.

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