DOC. 599.7416.6458.5899

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Exequente que pretende a fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Cumprimento de sentença que fora anteriormente extinto. Providências tomadas pelo juízo a quo que se prestaram tão somente a concretizar a entrega do medicamento, sem instauração de novo cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. Pronunciamento recorrido que se qualifica como decisão interlocutória. Impugnação que deveria ter sido articulada mediante agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso examinado. Recurso não conhecido.

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