DOC. 599.8484.5983.3871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação às contratações em discussão (empréstimos) - Insurgência dos réus - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento - Prudente que as astreintes incidam por ato de descumprimento da decisão (desconto indevido) - Teto fixado correspondente ao valor da causa (R$ 47.159,56) - Redução para R$ 20.000,00, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora/agravada - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).