DOC. 599.9035.8478.9275

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e a atenuação do regime prisional, com o desconto pela detração penal. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido

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