DOC. 599.9428.6482.2598

TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito de roubo majorado, art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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