DOC. 599.9479.6500.6461

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e danos morais. Exercício arbitrário das próprias razoes, busca e apreensão por conta própria do requerido. Parcial procedência. Recurso do autor. Busca a condenação por danos morais. Caracterizado. Constrangimento excessivo ocasionado pela forma de realizar a cobrança. Valor fixado em cinco salários mínimos. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Recurso provido

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