DOC. 600.1790.7655.3614

TJSP. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, com relação ao crime de associação criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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