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DOC. 600.3021.9721.9134

TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de rescisão contratual, c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel que não atendeu às expectativas da locatária. mero descumprimento contratual. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: 4.1. Danos materiais reclamados de forma genérica. Descabimento. 4.2. Insistência na condenação dos réus em indenização por danos morais. Autora que aceitou locar o imóvel no estado em que se encontrava, com arrependimento posterior. Mero inadimplemento contratual, como na hipótese, não implica em ofensa extrapatrimonial. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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