DOC. 600.6142.2390.6147

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem capacidade econômica para suportar os custos do processo, justificando ou não a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 4. O crédito deixado pelo espólio é suficiente para o pagamento das despesas inerentes à ação. A falta de acesso imediato ao montante não dispensa o pagamento das custas, que pode ser realizado até a homologação da partilha. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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