DOC. 600.6428.1890.2030

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura - Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).