DOC. 600.8030.6038.5648

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência contra decisão que decretou a revelia do acusado. Mandado de intimação expedido para o endereço indicado nos autos. É dever do acusado informar o endereço correto onde pode ser localizado. Revelia decretada em consonância com o CPP, art. 367. Possiblidade de o corrigente comparecer à audiência de instrução e julgamento e ser interrogado. Inteligência do CPP, art. 185. Precedentes. Correição parcial desprovida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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