TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Alegação de ausência de controle prévio do provedor Facebook, sobre publicidades possivelmente fraudulentas, que causem danos aos consumidores. Sentença de improcedência. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de carência de interesse de agir. Ministério Público que possui legitimidade para a defesa dos interesses coletivos, nos termos das normas contidas na CF/88 (art. 127, caput) e no CDC (art. 82, parágrafo único, I) Interesse de agir presente, decorrente da necessidade de intervenção judicial para solução do litígio. Preliminares rejeitadas. Exploração da internet sujeita ao CDC. Atividade da ré de mero classificado digital, sem interferência em eventual compra e venda. Ausência de prova de que a política de segurança do Facebook seja frágil. Provedor remove contas falsas e de conteúdos classificados como spam. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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