DOC. 600.8405.7863.4790

TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,13% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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