TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO OBSTANTE O FATURAMENTO MENSAL DAS CONTAS E RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE, NO CASO, DERAM ENSEJO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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