TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Formulário preenchido por funcionário da empresa autora que se tratava de «Contrato de Figuração". Objeto contratual que não é descrito de forma clara e objetiva. Contrato que não prevê expressamente o valor do serviço prestado. Ausência de efetiva prestação do serviço de edição. Assinatura lançada por funcionário sem poderes de representação. Contratada que não exigiu documento comprobatório da existência de poderes de representação. Teoria da aparência que pode ser afastada ante os indícios da ocorrência do «Golpe da lista telefônica". Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido que constitui dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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