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DOC. 601.0301.7337.2627

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEFÔNICO DIVULGADO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DECISÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM QUE PESE TER A AGRAVANTE TOMADO CIÊNCIA DA PUBLICIDADE POR MEIO DAS PUBLICAÇÕES EFETUADAS PELOS INFLUENCIADORES DIGITAIS, ESSES NÃO FAZEM PARTE DA CADEIA DE PRODUÇÃO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS FORNECEDORES, TAMPOUCO, RESPONSÁVEIS PELA CONCRETIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO - CDC, art. 38. DESTA FEITA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS INFLUENCIADORES DIGITAIS E A AGRAVANTE, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO AGRAVADA, SENDO ESSES PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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