DOC. 601.0467.9557.7893

TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor e respectivo condutor. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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