TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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